Varas Especializadas em Violência Doméstica,
Botão do Pânico e Juizado Itinerante são iniciativas do Judiciário capixaba que
merecem ser lembradas no aniversário de 08 anos da Lei Maria da Penha,
comemorado nesta quinta (07). Elas mostram que o Tribunal de Justiça do Espírito
Santo (TJES) e seus parceiros buscam caminhos para combater a violência, e que é
necessário o desenvolvimento de políticas públicas com a articulação de diversos
atores da sociedade para a criação de uma rede de proteção às mulheres do
Espírito Santo.
Sancionada em 07 de agosto de 2006, a Lei Maria
da Penha tem entre seus objetivos: a criação de mecanismos para prevenir, punir
e erradicar a violência; a criação dos Juizados de Violência Doméstica, a
alteração no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal; e o
estabelecimento de medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar. Uma grande conquista para mulheres de todas as
idades, cores e classes sociais do Brasil.
Em menos de um ano da publicação da Lei, o
Espírito Santo instalou sua primeira Vara Especializada em Violência Doméstica,
a 6ª Vara Criminal da Serra, no dia 22 de junho de 2007. A 6ª Vara foi também a
segunda no País, instalada apenas um dia após a do Rio de Janeiro. Atualmente, a
Vara possui cerca de 4.600 processos em tramitação e abre, em média, 180 novos
autos por mês. Desde o ano passado, as audiências contam com um defensor público
exclusivo para atender às vítimas e outro exclusivo para os réus e existe,
ainda, uma equipe multidisciplinar para ajudar a dar orientações e conforto às
mulheres. De acordo com a juíza titular, Ligia Sarto Müller, a Vara está
realizando reuniões e diálogos constantes com o Ministério Público, a Prefeitura
do município e outros órgãos para fortalecer a rede de proteção.
Além da Serra, as Comarcas de Vitória, Vila
Velha, Cariacica e Linhares também possuem Varas especializadas em Violência
Doméstica. A novidade é que o Projeto de Lei de Reestruturação do Judiciário, o
PLC 39/2014, aprovado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo nesta
semana, apresenta um número de Varas Especializadas maior do que o da atual
estrutura, ou seja, há uma possibilidade de ampliar o atendimento às vítimas, se
necessário.
BOTÃO DO PÂNICO
No Espírito Santo, desde a criação da lei, em
2006, até 2013, foram deferidas 23.328 medidas protetivas. Mas de acordo com a
Coordenadora Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, juíza Hermínia Azoury, a legislação deixou uma lacuna quanto à
fiscalização do cumprimento das medidas.
Diante desta realidade, o Tribunal de Justiça do
Espírito Santo lançou, em abril do ano passado, um projeto inovador em parceria
com o Instituto Nacional de Tecnologia Preventiva e com a Prefeitura de Vitória:
o Botão do Pânico.
O Botão do Pânico é um dispositivo de segurança
que monitora mulheres que estão sob medida protetiva na Capital, Vitória. O
aparelho é simples, funciona por GPS. Quando a mulher ameaçada aciona o botão,
as coordenadas geográficas são transmitidas a uma central de monitoramento da
guarda municipal que, imediatamente, envia uma viatura da patrulha Maria da
Penha ao local. O áudio fica gravado e pode servir como meio de prova para o
juiz.
Uma pesquisa feita pela Equipe Multidisciplinar
da Vara da Violência de Vitória com as vítimas que receberam o botão do pânico
mostra que o sentimento de segurança aumentou entre elas. Antes de receberem o
dispositivo, 35% das mulheres afirmavam se sentirem seguras com a medida
protetiva. Após receberem o aparelho, o número passou a 57%. E para 80% delas, o
Botão do Pânico gerou mudanças.
Depois do Botão do Pânico, o TJES lançou, em
setembro do ano passado, outra iniciativa para melhor amparar essas mulheres que
constantemente sofrem agressões, o Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha, que
presta serviço à comunidade de forma integrada, com a participação de vários
órgãos e entidades públicas. O atendimento é feito em um ônibus, que percorre
todo o Estado, dando prioridade às comunidades carentes ou Comarcas onde não
existe ainda Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher. Nesta semana, o ônibus está em Guaçuí, no sul do Estado. Até o fim do
ano, os municípios de Vargem Alta, Iconha e Colatina também recebem a visita do
Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha.
HISTÓRIA
Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica
do Ceará que sofreu durante 23 anos com a violência do marido, ficou
paraplégica, em 1983, ao levar um tiro do companheiro em uma tentativa de
homicídio. Não satisfeito, na segunda vez, ele tentou eletrocutá-la. Apesar das
agressões, o marido ficou preso em regime fechado por apenas dois anos, após 19
anos de tramitação do processo. Foi então que, revoltada, Maria da Penha iniciou
uma luta em defesa das mulheres, dando origem à Lei 11.340, que acabou ganhando
seu nome em homenagem.
fonte: http://www.tjes.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=10908:lei-maria-da-penha-completa-8-anos-nesta-quinta-07&catid=3:ultimasnoticias
Nenhum comentário:
Postar um comentário